Questão FC286883
Conforme a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Esta
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2020
Conforme a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa correta em relação à informação ultrassecreta.
- O prazo mínimo de restrição para informação classificada como ultrassecreta é de 25 anos.
- Ministros de estados não possuem competência para classificar informações como ultrassecretas, sendo atribuição exclusiva do presidente da república.
- Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data em que a informação passa a ser oficialmente declarada com ultrassecreta.
- Os prazos relativos às informações ultrassecretas podem ser indefinidamente prorrogados, desde que comprovada a necessidade.
- O vice-presidente da república é uma autoridade que possui competência para classificar uma informação como ultrassecreta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 reserva a classificação de informações no grau de ultrassecreto a autoridades expressamente indicadas, entre as quais figura o Vice‑Presidente da República.
O comando legal está no art. 27, que enumera as competências para cada grau de sigilo; por isso, a prerrogativa de classificar como ultrassecreto não é exclusiva do Presidente, mas alcança o Vice‑Presidente quando se trata de informação cuja divulgação possa causar grave risco à segurança do Estado ou da sociedade.
Essa classificação exige fundamentação e observância dos limites legais, inclusive do prazo máximo de sigilo de 25 anos para o grau ultrassecreto (art. 24, §1º, I), e sujeita‑se à reavaliação prevista na norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em