Questão FC286885
Nos termos do Decreto nº 58.052, de 16.05.2012 (regulamenta a Lei nº 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), os documentos, dados e
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Nos termos do Decreto nº 58.052, de 16.05.2012 (regulamenta a Lei nº 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:
- ultrassecreto, secreto e reservado.
- secreto, pessoal e confidencial.
- funcional, secreto e pessoal.
- ultrassecreto, confidencial e pessoal.
- pessoal, reservado e funcional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos do Decreto nº 58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, documentos cuja divulgação seja considerada prejudicial à segurança da sociedade ou do Estado podem receber classificação em três graus, observando-se o seu teor e a imprescindibilidade dessa restrição.
Esses graus são: ultrassecreta, secreta e reservada.
Os prazos máximos de restrição, contados da data de produção do documento, são: ultrassecreta — 25 anos; secreta — 15 anos; reservada — 5 anos. Após o término do prazo, a informação deve ser reavaliada ou liberada, salvo hipóteses legais específicas.
Além disso, a classificação exige fundamentação e revisões periódicas, garantindo controle e possibilidade de desclassificação quando cessarem os riscos que a motivaram.
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