Questão FC286886
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/11, são de 25 anos para informação ultrassecreta; 15 anos para informação
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/11, são de 25 anos para informação ultrassecreta; 15 anos para informação secreta; e 5 anos para informação reservada. Assinale a alternativa que indica as autoridades competentes para definição da informação do tipo ultrassecreta.
- Presidente da República; Vice-Presidente; Senadores; Presidentes de Empresas Estatais e de Economia Mista.
- Presidente da República; Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; Senadores e Deputados Federais.
- Chefes das Forças Armadas; Ministros de Estado; Governadores e Prefeitos; Presidentes de Empresas Estatais e de Economia Mista.
- Gabinete da Presidência da República; Ministros e Chefes das Forças Armadas e Presidentes de Estatais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a definição de informação como ultrassecreta é atribuída às mais altas autoridades da administração pública federal.
São elas: Presidente da República; Ministros de Estado; e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Essas autoridades têm competência para classificar documentos cujo acesso restrito justifique o grau máximo de sigilo, preservando interesses sensíveis de defesa e segurança.
Essa competência encontra-se prevista na normativa que complementa a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e no regulamento aplicável, que especifica quem pode atribuir o grau de ultrassecreto e seus efeitos (prazo máximo de restrição de 25 anos).
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