Questão FC286887
Conforme o artigo 24 da Lei Federal 12.527 de 2011, há um prazo máximo para restrições de acesso as informações dos órgãos e entidades públicas para segurança da sociedade ou do Es
Acesso à Informação
INAZ do Pará · 2019
Conforme o artigo 24 da Lei Federal 12.527 de 2011, há um prazo máximo para restrições de acesso as informações dos órgãos e entidades públicas para segurança da sociedade ou do Estado, esse prazo será de:
- 25 (vinte cinco) anos para as informações ultrassecretas, 15 (quinze) anos para as informações secretas e 5 (cinco) anos para as informações reservadas.
- 15 (quinze) anos para as informações ultrassecretas, 10 (dez) anos para as informações secretas e 5 (cinco) anos para as informações reservadas.
- 20 (vinte) anos para as informações ultrassecretas, 10 (dez) anos para as informações secretas e 5 (cinco) anos para as informações reservadas.
- 20 (vinte) anos para as informações ultrassecretas, 10 (dez) anos para as informações secretas e 2 (dois) anos para as informações reservadas.
- 10 (dez) anos para as informações ultrassecretas, (cinco) anos para as informações secretas e 1 (um) ano para as informações reservadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o art. 24 da Lei nº 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso são:
ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
secreta: 15 (quinze) anos;
reservada: 5 (cinco) anos.
Esses prazos vigoram a partir da data de sua produção e refletem a classificação prevista no caput do artigo, vinculada à imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. A classificação deve ser fundamentada e sujeita a reavaliação, de modo que a informação pode ser desclassificada antes do término do prazo quando cessarem os motivos que justificaram a restrição.
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