Questão FC286888
Em relação ao que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre as informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, é correto afirmar qu
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Em relação ao que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre as informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, é correto afirmar que
- terão seu acesso restrito, independentemente da classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- não poderão ter autorizada a sua divulgação ou acesso por terceiros, mesmo que diante de previsão legal ou consentimento por escrito da pessoa a que elas se referirem.
- o consentimento por escrito da pessoa a que as informações se referirem será exigido quando forem necessárias única e exclusivamente para tratamento médico.
- a restrição de acesso à informação relativa à vida privada de pessoa poderá ser invocada quando necessária para apuração de irregularidades em processo em que o titular das informações estiver envolvido.
- aquele que obtiver acesso às informações relativas a terceiros, com consentimento expresso, não será responsabilizado pelo seu uso indevido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (art. 31, §1º, I) determina que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente da classificação de sigilo.
Isso significa que tais dados não se tornam públicos pela simples ausência de classificação e têm proteção específica pelo prazo de até 100 anos contado da data de produção, garantindo preservação prolongada da esfera íntima.
O acesso fica limitado a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem, evitando divulgação indevida sem autorização ou previsão legal.
Trata‑se de regra que harmoniza a LAI com a proteção constitucional da intimidade, admitindo divulgação apenas por previsão legal ou consentimento expresso.
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