Questão FC286889
De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem ter
Acesso à Informação
ACEP · 2019
De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito:
- independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção.
- independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da morte de seu principal interessado.
- a depender de sua classificação de sigilo e, portanto, pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da sua data de produção.
- necessariamente por 25 (vinte e cinco) anos, já que esse tipo de informação sempre será classificada como ultrassecreta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito independentemente de classificação de sigilo. Isso significa que, mesmo sem que o documento receba selo de sigilo, seu acesso não será público.
O prazo dessa restrição é de até 100 (cem) anos, contados a partir da data de produção do documento. Ou seja, a contagem inicia quando a informação foi gerada, e não em razão de eventos posteriores.
Durante esse período o acesso é permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que a informação se refere. A divulgação a terceiros só ocorre mediante previsão legal ou consentimento expresso do titular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em