Questão FC286890
De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), marque a alternativa que descreve corretamente a classificação e os prazos máxim
Acesso à Informação
ACEP · 2019
De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), marque a alternativa que descreve corretamente a classificação e os prazos máximos de restrição de acesso à informação:
- ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
- secreta: 15 (quinze) anos; confidencial: 10 (dez) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
- ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e confidencial: 10 (dez) anos.
- ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa d está correta porque reproduz literalmente os prazos previstos na Lei nº 12.527/2011 (LAI), Art. 24, §1º: são os prazos máximos de restrição de acesso conforme a classificação da informação.
Ultrassecreta: 25 anos;
Secreta: 15 anos;
Reservada: 5 anos.
Esses prazos começam a vigorar a partir da data de produção do documento e constituem limites máximos para a manutenção da restrição de acesso.
Conclui-se que, ao término do respectivo prazo, a informação perde a condição de sigilosa, exceto se houver fundamento legal para manutenção ou reclassificação previsto na própria LAI.
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