Questão FC286891
Quais estão corretas?
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2019
De acordo com Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
I. Presidente da República.
II. Vice-Presidente da República.
III. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
IV. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
V. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Quais estão corretas?
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, II, IV e V.
- Apenas I, III, IV e V.
- Apenas II, III, IV e V.
- I, II, III, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei nº 12.527/2011, em Art. 27, estabelece que a classificação no grau de ultrassecreto é de competência de autoridades de cúpula da administração pública federal.
Assim, possuem competência para classificar informações como ultrassecretas: Presidente da República, Vice‑Presidente da República, Ministros de Estado (e autoridades com mesmas prerrogativas), Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Esses agentes concentram atribuições para decisões sobre sigilo de maior grau, previstas expressamente na norma.
Em suma, a presença conjunta das assertivas I, II, III, IV e V corresponde ao texto legal, razão pela qual a letra E é o gabarito.
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