Questão FC286892
A Lei nº 12.527/2011 normatiza que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2019
A Lei nº 12.527/2011 normatiza que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.
- Seis meses.
- Um ano.
- Dois anos.
- Cinco anos.
- Quinze anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece prazos máximos para a restrição de acesso às informações classificadas por motivos de segurança.
Para a informação classificada como reservada, o prazo máximo de sigilo é de cinco anos, contado a partir da data de sua produção.
Esse dispositivo consta no art. 24, §1º, III da Lei, que prevê prazos distintos conforme o grau de sigilo, sempre justificando a imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Ao término do prazo, a informação deixa de ser automaticamente sigilosa e deve ser reavaliada para decidir se permanece classificada ou se poderá ser tornada pública.
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