Questão FC286893
Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabeleci
Acesso à Informação
IBADE · 2019
Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Com relação às restrições de acesso a informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser:
- organizado de maneira a fornecer quaisquer informações pessoais sobre o servidor público e sua família, disponíveis diretamente no site da transparência, especialmente endereço residencial e números de telefone pessoais.
- público e notório, ainda que isso venha a interferir negativamente na intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, uma vez que cada um é responsável por aquilo que é e faz na sua vida pública ou privada.
- feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
- realizado de maneira desigual e com franco desrespeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
- seletivo, sendo que não há previsão de responsabilidade para quem obtiver acesso às informações e delas fizer uso indevido, já que as mesmas são, de regra, públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta o texto do Art. 31 da Lei de Acesso à Informação: o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Por tratamento entende-se coleta, armazenamento, uso, acesso, compartilhamento e descarte de dados. A exigência de transparência implica que o Poder Público informe finalidade, base legal e procedimentos, além de possibilitar o exercício dos direitos dos titulares.
O respeito a íntimidade e imagem exige medidas como anonimização, minimização de dados e controles de acesso. Divulgação só ocorre quando compatível com direitos fundamentais e com fundamentação legal.
Em suma: a LAI harmoniza a regra da publicidade com a proteção da esfera pessoal, assegurando que transparência pública não viole direitos individuais.
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