Questão FC286894
Quais estão INCORRETAS?
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2019
O Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 define que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com as disposições do referido artigo, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.
III. Reservada: 10 (dez) anos.
Quais estão INCORRETAS?
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Apenas III está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (Art. 24, §1º) fixa prazo diverso para a classificação reservada.
Nos termos do dispositivo legal, os prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de produção da informação e são discriminados pelo grau de sigilo. A classificação reservada tem prazo de restrição de 5 (cinco) anos, e não 10 anos como afirmado no item III.
Portanto, a assertiva III incorre em erro ao indicar 10 anos; por isso a alternativa correta do enunciado é que apenas o item III está incorreto.
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