Questão FC286896
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
- divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua veiculação na imprensa de todo o território nacional.
- desclassificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal.
- publicação semanal, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.
- liberação de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa, com o intuito de constituir processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (LAI) atribui aos órgãos e entidades do poder público o dever de assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, conforme preceitua o Art. 6º.
Isso significa que a proteção não é mera formalidade: deve garantir, concomitantemente, a disponibilidade, a autenticidade e a integridade dos dados, bem como admitir a eventual restrição de acesso quando houver fundamento legal ou necessidade de resguardar direitos.
Em prática, os órgãos precisam implantar normas e procedimentos (classificação de informações, controles de acesso, medidas de segurança da informação, anonimização e requisitos de consentimento ou ordem judicial) para equilibrar a regra da transparência com a exceção do sigilo e da proteção da privacidade.
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