Questão FC286897
A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a informações. Com base na legislação apontada, analise as assertivas abaixo e responda. I - O acesso à informação necessária à t
Acesso à Informação
IPEFAE · 2019
A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a informações. Com base na legislação apontada, analise as assertivas abaixo e responda.
I - O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, mas, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas durante o regime militar poderão ser objeto de restrição de acesso.
II - A classificação do sigilo de informações em grau de ultraconfidencialidade, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva e indelegável do Presidente da República.
III - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
- II.
- III.
- II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 25 da Lei nº 12.527/11 consagra que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Na prática, isso impõe à administração pública a adoção de medidas administrativas e técnicas para evitar divulgação indevida: regras de classificação, procedimentos de guarda, controles de acesso, prazos de restrição e mecanismos de responsabilização.
Esse dever não visa cercear a transparência, mas equilibrá‑la com a proteção de dados e da segurança do Estado e da sociedade, garantindo que o sigilo seja aplicado dentro dos limites legais e com critérios objetivos.
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