Questão FC286900
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua pro
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Com base nisso, analisar os itens abaixo:
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
III. Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
- Nenhum dos itens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque compila os itens I e III, expressos na Lei nº 12.527/2011 sobre tratamento de informação sigilosa.
O item I descreve que o acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa ficam restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas, observadas as normas regulatórias e as atribuições legais dos agentes públicos.
O item III prevê que o regulamento estabelecerá os procedimentos e medidas para o tratamento dessas informações, visando sua proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Portanto, a alternativa que reúne esses dois preceitos está correta.
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