Questão FC286901
Segundo dispõe a Lei 12.527/2011, A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do E
Acesso à Informação
FUNDUNISUL · 2019
Segundo dispõe a Lei 12.527/2011, A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Assinale a alternativa
correta em relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação segundo a referida norma:
- Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada 05 (cinco) anos.
- Ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 10 (dez) anos; reservada 03 (três) anos.
- Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada 10 (dez) anos.
- Ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada 10 (dez) anos.
- Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 20 (vinte) anos; reservada 05 (cinco) anos
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresentada está correta porque a classificação e os limites temporais decorrem diretamente da Lei nº 12.527/2011 (LAI). O dispositivo aplicável é o Art. 24, §1º, que estabelece os prazos máximos de restrição de acesso.
Esses prazos, contados a partir da data de produção da informação, são: ultrassecreta — 25 anos; secreta — 15 anos; reservada — 5 anos.
Na prática, tais prazos fixam o limite temporal em que a informação pode permanecer inacessível por razões de segurança do Estado ou da sociedade. Findo o respectivo período, a restrição deixa de vigorar, salvo se houver fundamentação legítima e prevista em lei para nova classificação.
Portanto, a resposta correta é a alternativa A.
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