Questão FC286902
De acordo com a Lei Federal 12.527/2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a in
Acesso à Informação
FUNDUNISUL · 2019
De acordo com a Lei Federal 12.527/2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidadeà segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
- Ultrassecreta, secreta ou reservada.
- Ultrassecreta, supersecreta ou secreta.
- Ultrassecreta, ultra reservada ou reservada.
- Secreta, reservada ou confidencial.
- Secreta, ultra confidencial ou confidencial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o comando do Art. 24 da Lei nº 12.527/2011. Esse dispositivo prevê que a informação em poder dos órgãos públicos, quando sua divulgação for incompatível com a imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada em níveis específicos.
Os três níveis previstos são: ultrassecreta, secreta e reservada. A classificação limita o acesso à informação conforme o grau de potencial risco à segurança, devendo ser fundamentada e obedecer aos prazos e procedimentos legais para revisão e desclassificação.
Portanto, a expressão “ultrassecreta, secreta ou reservada” reflete fielmente o texto legal e a sistemática de proteção de informações prevista na Lei de Acesso à Informação.
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