Questão FC286904
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas pelos cidadãos. No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
Acesso à Informação
Pró Reitoria GP CP2 · 2019
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas pelos cidadãos.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
- a informação em poder dos órgãos, observado o seu teor, poderá ser classificada como confidencial, secreta ou sigilosa.
- as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e de seus filhos serão classificadas como secretas.
- é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
- o acesso e a divulgação de informação classificada como sigilosa ficarão abertos a pessoas que tenham interesse em conhecê-la, mediante requerimento prévio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta: a LAI afirma que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos, garantindo a sua proteção.
O dispositivo normativo prevê que o acesso a essas informações é restrito, sendo exigida a necessidade de conhecimento e credenciamento do interessado (credenciadas).
Quem obtém acesso a informação classificada assume a obrigação de resguardar o sigilo, respondendo por sua guarda e não divulgação.
O regulamento estabelece procedimentos e medidas técnicas e administrativas para prevenir perda, alteração, acesso, transmissão ou divulgação não autorizados.
Além disso, é incumbência das autoridades capacitar o pessoal e exigir que terceiros que tratem tais dados observem as mesmas medidas de segurança.
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