Questão FC286905
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Não poderá
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
- C - C.
- E - C.
- C - E.
- E - E.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a sequência C – E, ou seja: a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa.
Isso decorre do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especificamente do art. 21, que estabelece que “não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais”. Assim, o acesso a informações essenciais para a defesa de direitos fundamentais é garantido.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo determina que informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição, reforçando a transparência nesses casos.
Portanto, a sequência C (primeira verdadeira) e E (segunda falsa) está em conformidade com o texto legal citado.
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