Questão FC286906
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada com
Acesso à Informação
FAUEL · 2019
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sobre o assunto, conforme a Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o decurso do prazo legal de 5 (cinco) anos.
- Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
- Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
- Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação indicada no enunciado, vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente os seguintes: 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) e 5 (cinco) anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que informações que possam pôr em risco a segurança do Presidente, do Vice‑Presidente e de seus familiares ficarão sob sigilo por 5 anos. Isso está errado.
Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), essas informações são classificadas como reservadas e o prazo de sigilo não é o prazo geral de 5 anos, mas sim vinculado ao mandato: permanecem sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição (art. 24, §2º).
Assim, a proteção dessas informações tem regime especial, cujo marco final é o evento político (o fim do mandato), e não o prazo temporal padrão aplicável a outras informações reservadas.
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