Questão FC286907
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibil
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
I. Ultrassecreta.
II. Secreta.
III. Reservada.
IV. Discreta.
Está(ão) CORRETO(S):
- Nenhum dos itens.
- Somente os itens I e IV.
- Somente os itens II e III.
- Somente os itens I, II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta é a alternativa correta: somente os itens I, II e III.
Segundo a Lei nº 12.527/2011 (LAI), as informações públicas podem ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Os prazos máximos de restrição são contados a partir da produção da informação: ultrassecreta = 25 anos; secreta = 15 anos; reservada = 5 anos (art. 24, §1º).
A LAI também permite vincular o termo da restrição a um evento certo e futuro (por exemplo, fim de mandato), reduzindo o prazo quando justificável, mas nunca ultrapassando os limites legais (art. 24, §§2–3).
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