Questão FC286909
O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, enquanto titular de órgão da Administração Pública Indireta, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem compe
Acesso à Informação
CPCC UFES · 2019
O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, enquanto titular de órgão da Administração Pública Indireta, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem competência para classificar o sigilo de informações no(s) grau(s) de:
- ultrassecreto, secreto e reservado.
- secreto e reservado, somente.
- ultrassecreto e reservado, somente.
- secreto, somente.
- reservado, somente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Reitor de Universidade Federal é titular de autarquia e, na qualidade de autoridade classificadora, tem competência limitada pelos dispositivos da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Conforme o art. 27 da LAI, titulares de autarquias podem classificar informações nos graus secreto e reservado, sendo essa a extensão de sua competência hierárquica. Daí a resposta correta: secreto e reservado, somente.
Para fins práticos, essas classificações implicam prazos máximos de restrição (ex.: secreto = 15 anos; reservado = 5 anos) e exigem motivação e possibilidade de reavaliação, observando procedimentos previstos na lei.
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