Questão FC286912
No que concerne ao previsto na Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/11, é correto afirmar:
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
No que concerne ao previsto na Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/11, é correto afirmar:
- quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- a acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, com exceção dos documentos recolhidos aos arquivos públicos.
- os procedimentos previstos pela Lei destinam-se a assegurar o direito de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios da administração pública com a diretriz básica da publicidade e do sigilo como preceito geral, sem exceções.
- às entidades privadas sem fins lucrativos, não são aplicadas as disposições desta Lei, quando recebem para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais e contratos de gestão.
- o Estado deve garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pedidos devidamente justificados e comprovados pelo solicitante, através de procedimentos objetivos, de forma transparente e clara.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A norma em exame está prevista no Art. 7º, §2º da Lei nº 12.527/2011. Quando a informação é considerada parcialmente sigilosa, não se nega o acesso por inteiro: assegura‑se o direito de obter aquilo que não é sigiloso.
Para efetivar esse acesso, a Administração deve entregar a informação útil ao solicitante por meio de certidão, extrato ou cópia, procedendo à ocultação apenas da parte que permanecer sob sigilo.
Esse mecanismo equilibra dois objetivos da Lei: garantir a transparência e proteger interesses legítimos que justificam o sigilo, preservando a inteligibilidade do conteúdo fornecido.
Em suma, mesmo havendo trechos sigilosos, o acesso à parte não sigilosa é garantido, mediante documentos redigidos com a devida ocultação das informações reservadas.
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