Questão FC286913
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais
- terão seu acesso restrito, conforme classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção.
- serão disponibilizadas somente mediante consentimento de acesso para prevenção, diagnóstico médico e utilizações múltiplas, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz.
- terão restrição de acesso em relação à vida privada, honra e imagem e esta restrição poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
- poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
- não serão disponibilizados para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, mesmo com o consentimento e a identificação da pessoa a que as informações se referirem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem podem ter divulgação ou acesso por terceiros quando houver previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referem.
Essa regra está prevista no Art. 31, §1º, II, que autoriza a disponibilização desde que haja base legal ou manifestação clara do titular.
Por previsão legal entende-se norma que expressamente permite o acesso; por consentimento expresso exige‑se manifestação inequívoca do titular, com indicação do alcance e finalidade.
Assim, a alternativa está correta ao afirmar que a divulgação ou o acesso por terceiros depende de autorização legal ou do consentimento do titular.
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