Questão FC286916
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o cri
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.
II. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
- Os itens I e II estão corretos.
- Somente o item I está correto.
- Somente o item II está correto.
- Os itens I e II estão incorretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) exige, para a classificação do grau de sigilo, a observância do interesse público e o uso do critério menos restritivo possível.
O Art. 24, §5º expressamente indica que devem ser considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado — elemento que pondera a necessidade de proteção — e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final, garantindo a temporariedade da ocultação.
Esses critérios asseguram que a classificação seja proporcional, justificada e passível de reavaliação, equilibrando transparência e proteção de interesses legítimos.
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