Questão FC286917
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença abaixo: É considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passível de classificação a in
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença abaixo:
É considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passível de classificação a informação cuja divulgação ou acesso irrestrito possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população (1ª parte). O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) disciplina o acesso à informação e prevê hipóteses de classificação quando a divulgação representar risco ao interesse público.
A primeira parte do enunciado — "é considerada imprescindível à segurança ... possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população" — reproduz o conteúdo do art. 23, III da LAI, que autoriza a classificação de informações nessas situações.
A segunda parte — "o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem ..." — traduz o comando do art. 31 da LAI, que impõe transparência e respeito aos direitos individuais no tratamento de dados pessoais.
Como ambas as assertivas correspondem aos dispositivos legais citados, a sentença está totalmente correta.
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