Questão FC286918
A questão a seguir se refere à Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá,
Acesso à Informação
Legalle · 2019
A questão a seguir se refere à Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação.
A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I. Assunto sobre o qual versa a informação.
II. Fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos em lei.
III. Indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, desconsiderando os limites previstos em lei.
IV. Identificação da autoridade que a classificou.
Está(ão) INCORRETA(S):
- I, II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmar que o prazo de sigilo deve ser indicado “desconsiderando os limites previstos em lei” torna o item III incorreto.
Na prática, a decisão que classifica informação deve trazer a indicação do prazo de sigilo — contado em anos, meses ou dias, ou o evento que determine seu termo final — observando os limites legais previstos na Lei de Acesso à Informação.
Esses limites são rígidos: reservada = 5 anos; secreta = 15 anos; ultrassecreta = 25 anos (contados da data de produção), salvo hipóteses legais de reavaliação.
Portanto, o erro do item III é a expressão que afasta os limites legais, quando justamente a lei exige sua observância.
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