Questão FC286919
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2019
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. O Art. 24 da referida lei estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sendo assim, segundo as disposições do referido artigo, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, e que vigora a partir da data de sua produção, é de anos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- 5 (cinco)
- 10 (dez)
- 15 (quinze)
- 20 (vinte)
- 25 (vinte e cinco)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição para informação classificada como secreta é de 15 anos. Essa previsão consta expressamente no Art. 24, §1º, II da norma.
O marco inicial desse prazo é a data de sua produção, ou seja, a contagem não começa a partir de decisão de sigilo nem de pedido de acesso, mas do momento em que a informação foi gerada.
Essa estipulação busca harmonizar o direito à informação com a proteção da segurança da sociedade e do Estado: prazos diferenciados permitem tratamento proporcional do sigilo conforme o grau de sensibilidade do conteúdo.
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