Questão FC286925
Segundo o que prevê a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir. ( ) As informaç
Acesso à Informação
CCON UFSM · 2019
Segundo o que prevê a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato em caso de reeleição.
( ) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau secreta, é de competência exclusiva dos Ministros de Estado e de autoridades com as mesmas prerrogativas.
A sequência correta é
- V - V - F - F.
- F - F - V - V.
- F - V - F - V.
- V - F - V - F.
- F - F - F - V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V – V – F – F decorre da própria redação da Lei nº 12.527/2011.
O primeiro item é verdadeiro: o art. 21, parágrafo único veda a restrição de acesso a informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridade.
O segundo item é verdadeiro: conforme o art. 7º, §2º, quando a informação for parcialmente sigilosa é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parcela sob sigilo.
Os terceiros e quarto itens são falsos: o art. 24, §2º prevê que informações que atentem contra a segurança do Presidente e Vice serão classificadas como reservadas (não necessariamente secretas) até o término do mandato; e o art. 27 disciplina competência de classificação em diversos graus e autoridades, não atribuindo exclusividade apenas aos Ministros de Estado.
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