O prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada secreta, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011, é de:

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta é 15 anos. A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos máximos para a restrição de acesso a informações classificadas, e o prazo aplicável à informação classificada como secreta é de quinze anos.

Esse prazo começa a contar a partir da data de sua produção, conforme a disciplina legal, de modo que a contagem não depende de ato posterior de classificação.

O fundamento legal encontra-se na Lei nº 12.527/2011, especificamente no art. 24, §1º, II, que fixa esse limite temporal para a classe “secreta”.