Questão FC286927
Sobre os procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações sigilosas na Lei 12.527/11, a classificação do sigilo de informações no âmbito da adminis
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IUDS · 2019
Sobre os procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações sigilosas na Lei 12.527/11, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de reservado, é de competência das pessoas abaixo elencadas, exceto
- Chefes de Missões Diplomáticas permanentes no exterior.
- titulares de autarquias.
- autoridades judiciárias em exercício de funções atípicas de administração.
- pessoas que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Asssessoramento Superiores, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta recai sobre autoridades judiciárias em exercício de funções atípicas de administração.
Isso porque a competência para classificar informações no grau reservado é taxativa: decorre do rol previsto na Lei nº 12.527/2011 (Art. 27) e de delegações internas para cargos de direção/chefia equivalentes ao nível indicado na norma.
Autoridades judiciais que, eventualmente, exerçam atribuições administrativas não estão contempladas nesse elenco legal; sua atuação atípica não cria, por si só, prerrogativa normativa para rotular informações como reservadas.
Em suma, a classificação é faculdade administrativa expressamente prevista na lei e não se estende às autoridades judiciárias em exercício de funções administrativas atípicas.
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