Questão FC286928
O acesso a informações no âmbito do serviço público brasileiro está previsto nos Arts. 5º, 37º e 216º da Constituição Federal em vigor. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 foi edit
Acesso à Informação
CEPS UFPA · 2019
O acesso a informações no âmbito do serviço público brasileiro está previsto nos Arts. 5º, 37º e 216º da Constituição Federal em vigor. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 foi editada e nela estão discriminados os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o objetivo de garantir o acesso acima referido. No que tange às informações pessoais, a Lei estabelece que o tratamento dessas informações deve
- considerar a condição de acesso irrestrito, indiscriminadamente e sem classificação de sigilo.
- ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
- tomar como referência o prazo máximo de 100 (cem) dias a contar da data de sua efetiva divulgação.
- ocorrer sem previsão legal e até mesmo sem o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
- isentar o funcionário público de ser responsabilizado pelo acesso, divulgação e uso indevido delas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI), em seu art. 31, caput, determina que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Na prática, isso significa que órgãos e entidades públicas devem informar sobre como e por que processam dados pessoais, garantindo mecanismos que preservem a dignidade e a privacidade do titular. A transparência não implica divulgação irrestrita: serve para justificar e restringir o uso, promovendo segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais.
Assim, a redação do art. 31 equilibra o princípio do acesso à informação com a necessidade de proteger dados pessoais, impondo deveres de cuidado e responsabilização no tratamento dessas informações.
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