Questão FC286929
A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiari
Acesso à Informação
COPEVE (UFAL) · 2019
A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.
Sobre esse tema, há um tratamento adequado conferido pela lei às informações pessoais, que são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Acerca do tratamento protetivo das informações pessoais, é correto afirmar:
- A divulgação de informações pessoais relativas a pessoa já falecida só pode ser feita após autorização judicial
- As informações pessoais poderão ser acessadas por terceiros mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem
- Um processo administrativo que contenha dados com informações pessoais deve ficar sob total sigilo de pessoas não autorizadas, as quais não podem obter cópia de nenhum dado oriundo daquele processo
- As informações pessoais registradas em órgãos públicos não podem ser utilizadas em estatísticas ou pesquisas científicas, ainda que haja consentimento do titular
- As informações pessoais documentadas pelo órgão têm restrição de acesso mesmo num processo disciplinar em que o titular das informações esteja envolvido, ainda que com isso a apuração seja prejudicada
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta o ponto central da Lei nº 12.527/2011: as informações pessoais — relativas à pessoa natural identificada ou identificável — só podem ser liberadas a terceiros mediante previsão legal ou consentimento expresso do titular.
Por consentimento expresso entende‑se manifestação clara, informada e específica do titular sobre quais dados serão acessados e para qual finalidade, podendo ser revogada a qualquer tempo, salvo situações previstas em lei.
Assim, a regra é a proteção da privacidade; o acesso externo depende de autorização legal ou do próprio titular, garantindo controle sobre dados relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem.
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