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Questão FC286933

Quais estão corretas?

Acesso à Informação

FUNDATEC · 2018

Segundo a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, dependendo do seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

 

I. Secreta, sendo 15 (quinze) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.

 

II. Reservada, sendo 10 (dez) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.

 

III. Confidencial, sendo 5 (cinco) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a informação pode ser classificada quando sua divulgação for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. Nesse contexto, a classificação secreta possui prazo máximo de restrição de 15 (quinze) anos.

O prazo vigora a partir da data de produção do documento, conforme previsão legal, sendo esse o limite máximo em que o acesso pode ser restrito por motivos de segurança.

Na prática, após esse período a informação deve ser desclassificada, salvo se houver nova avaliação que justifique outra providência dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.

Portanto, a afirmativa que indica secreta – 15 (quinze) anos está correta.

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