Questão FC286934
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na C
Acesso à Informação
PR4 (UFRJ) · 2018
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.
Sobre os procedimentos no tratamento das informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, assinale a afirmativa correta.
- Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros somente com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referem.
- Não poderão, sob qualquer hipótese, ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros.
- Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referem.
- Terão seu acesso restrito, de acordo com a classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
- Terão seu acesso restrito, de acordo com a classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 trata do acesso à informação, mas impõe proteção especial às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem.
Nos termos do art. 31, §1º, II, essas informações podem ter sua divulgação ou acesso por terceiros quando houver previsão legal ou consentimento expresso do titular.
Previsão legal significa autorização por norma para finalidades determinadas (ex.: investigações, decisões judiciais ou cumprimento de obrigação legal).
Consentimento expresso é a manifestação livre, informada e verificável do titular, específica quanto ao propósito e alcance, e pode ser revogado.
Assim, a alternativa C resume corretamente a exigência de base legal ou autorização clara do titular para divulgar ou permitir acesso a esses dados.
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