Questão FC286937
Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar que
Acesso à Informação
VUNESP · 2018
Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar que
- é direito do requerente obter o inteiro teor, exclusivamente por certidão, de decisão de negativa de acesso.
- a informação armazenada em formato digital será impressa e fornecida ao requerente.
- poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
- o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos.
- o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei de Acesso à Informação prevê que, quando o interessado obtém documento qualificado como sigiloso, surge para ele uma responsabilidade jurídica complementar: deve manter o segredo.
Essa obrigação decorre do próprio caráter da informação — protegida por interesse público ligado à segurança — e visa impedir dissipações que comprometam bens públicos ou direitos fundamentais.
Na prática, quem recebe acesso restrito deve abster‑se de divulgar, reproduzir ou utilizar a informação de modo a violar o sigilo, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou penal.
Fundamento legal: art. 25, §2º, da Lei nº 12.527/2011.
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