Questão FC286938
Acerca das restrições ao acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
INDEPAC · 2018
Acerca das restrições ao acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por tempo indeterminado até afastado perigos eminentes ou abstratos relativos à divulgação de tais informações.
- As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República são públicas, devendo ser guardadas sob sigilo somente aquelas capazes de pôr em risco a segurança e a incolumidade pública.
- A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência somente do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Ministro da Defesa, do Ministro de Minas e Energias e dos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
- É vedada a delegação de competência para classificação do sigilo de informações nos graus ultrassecreto e secreto, salvo se ausente a pessoa da autoridade ou vago o seu cargo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação prevê tratamento diferenciado para dados que possam comprometer a segurança de autoridades. Informações que exponham a segurança do Presidente e do Vice‑Presidente, bem como de seus respectivos cônjuges e filhos(as), são classificadas como reservadas.
Essa condição implica que tais dados ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício — ou até o término do último mandato, no caso de reeleição — para resguardar a integridade física e operacional das pessoas envolvidas.
Trata‑se de uma exceção temporária à publicidade, autorizada pela própria lei, cuja finalidade é a proteção da segurança pública e pessoal das autoridades, não sendo aplicável como regra geral de ocultação permanente de informações.
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