Questão FC286941
A respeito da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
Acesso à Informação
VUNESP · 2018
A respeito da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
- nos municípios com mais de 10 (dez) mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informação de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.
- externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode pedir acesso a informação aos órgãos e entidades competentes.
- o Presidente da República é a única autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta ou secreta.
- o prazo máximo de restrição de acesso a informação considerada secreta não pode ultrapassar a seis meses.
- as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, quando consideradas ultrassecretas e pelo prazo máximo de vinte anos, a contar da data da sua produção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) impõe a obrigação de divulgação proativa de informações de interesse coletivo pelos órgãos e entidades públicas nos municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.
O disposto no art. 8º, §4º diferencia as hipóteses: municípios maiores devem promover o acesso pela internet às informações que produzem ou custodiem, facilitando a transparência e reduzindo a necessidade de pedidos formais.
São exemplos típicos dessas informações: atos normativos, contratos, licitações, relatórios de gestão e dados sobre despesas e receitas. A exigência visa garantir publicidade, controle social e eficiência no acesso público aos dados administrativos.
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