Questão FC286944
Em decorrência do funcionamento do Sistema Único de Saúde, é natural que em um Município sejam mantidos arquivos eletrônicos com informações sobre pacientes que frequentam as unida
Acesso à Informação
VUNESP · 2018
Em decorrência do funcionamento do Sistema Único de Saúde, é natural que em um Município sejam mantidos arquivos eletrônicos com informações sobre pacientes que frequentam as unidades de saúde municipais. Tais informações podem ter caráter cadastral (como endereço, telefone etc.) ou caráter médico (doenças, tratamentos, medicamentos, exames, diagnósticos etc.). Os dados dos pacientes mantidos em tais arquivos
- poderão ser acessados, independentemente de consentimento e para fins de tratamento médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz.
- não poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese, pelo prazo de 100 (cem) anos, independentemente de classificação de sigilo.
- poderão ter sua divulgação autorizada ou acessados por terceiros, independentemente de previsão legal ou consentimento expresso do paciente.
- não poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, se classificados como ultrassecretos.
- poderão ser utilizados para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, desde que haja consentimento do paciente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (art. 31, §3º, I) prevê que o consentimento do titular não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, desde que a pessoa esteja física ou legalmente incapaz.
Na prática, isso autoriza profissionais de saúde e agentes públicos a acessarem prontuários eletrônicos do SUS para fins de tratamento médico, sem aguardar autorização do paciente, quando este não puder manifestar sua vontade.
Esse acesso está limitado à finalidade clínica: deve ser utilizado unicamente para o tratamento médico, preservando a privacidade e observando demais garantias legais.
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