Questão FC286948
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011 , marque a alternativa correta.
Acesso à Informação
IBADE · 2018
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011 , marque a alternativa correta.
- Considera·se informação sigilosa aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde de um grupo limitado de indivíduos.
- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso temporário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não se pode negar acesso à informação quando ela for necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Isso significa que, sempre que a obtenção de dados ou documentos for imprescindível para a defesa ou exercício de direitos constitucionais, o dever de transparência prevalece sobre a mera reserva administrativa.
Na prática, se uma autoridade recusar entrega de informação essencial à proteção de um direito fundamental, o interessado tem o direito de buscar o provimento dessa informação por via administrativa ou judicial.
Em casos de conflito com sigilo, a norma orienta que a proteção dos direitos fundamentais deve ser garantida, adotando-se, quando necessário, medidas que preservem informações sensíveis sem obstar a sua utilização na tutela efetiva desses direitos.
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