Questão FC286954
A Lei de Acesso a Informação (Lei No. 12.527/2011) garante o acesso irrestrito a qualquer tipo de informação pública, EXCETO quando:
Acesso à Informação
IDIB · 2018
A Lei de Acesso a Informação (Lei No. 12.527/2011) garante o acesso irrestrito a qualquer tipo de informação pública, EXCETO quando:
- O sigilo for imprenscindível à segurança da sociedade e do Estado.
- O sigilo violar a privacidade do cidadão.
- A divulgação da informação ameaça de alguma forma a condição do cidadão.
- Viola o princípio da privacidade da divulgação dos salários dos funcionários públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 garante o acesso à informação, exceto quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Essa é a hipótese prevista para limitação do direito de acesso.
O art. 23 autoriza a classificação de informações cujo acesso possa: prejudicar negociações ou relações internacionais; oferecer risco à estabilidade econômica/financeira; comprometer projetos de pesquisa, instalações ou interesses estratégicos; ou atrapalhar atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento.
A imposição de sigilo deve ser motivada, proporcional e de temporalidade definida, sujeita à revisão e ao controle administrativo e judicial, preservando-se, assim, o princípio da publicidade sempre que compatível.
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