Questão FC286958
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI), n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, passou a regulamentar a atribuição dos graus de sigilo dos documentos públicos, sobrepondo-se à
Acesso à Informação
IBFC · 2018
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI), n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, passou a regulamentar a atribuição dos graus de sigilo dos documentos públicos, sobrepondo-se às antigas disposições do Decreto Federal nº 4.553/2002. A LAI traz graus de sigilo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- “publico”, “privado” e “sigiloso”’
- “ultrassecreto”, “secreto” e “reservado”
- “reservado”, “confidencial” e “particular”
- “uso livre”, “reservado” e “sigiloso”
- “público”, “sigiloso” e “secreto”
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece como graus de sigilo as categorias ultrassecreto, secreto e reservado, destinadas a restringir o acesso a informações cuja divulgação possa prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado (art. 24).
Cada grau corresponde a um prazo máximo de restrição contado a partir da data de produção do documento: ultrassecreto — 25 anos; secreto — 15 anos; reservado — 5 anos. Esses prazos indicam o período em que o acesso fica legalmente limitado.
A classificação deve ser fundamentada e observada pelos órgãos públicos, sendo passível de revisão ou desclassificação quando cessarem os motivos que justificaram a restrição.
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