Questão FC286959
Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, considere as seguintes afirmativas: 1. Os prazos máximos de restrição de acesso à informaçã
Acesso à Informação
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, considere as seguintes afirmativas:
1. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação a partir da data de sua produção, são os seguintes: Ultrassecreta: 30 anos; Secreta: 25 anos; Reservada: 10 anos.
2. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
3. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
4. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: as afirmativas 2, 3 e 4 refletem dispositivos da Lei nº 12.527/2011.
Art. 34 prevê que órgãos e entidades públicas respondem pelos danos decorrentes de divulgação não autorizada ou uso indevido de informações sigilosas ou pessoais; há apuração de responsabilidade funcional em caso de dolo ou culpa, com assegurado o direito de regresso.
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm seu acesso restrito, independentemente de classificação, pelo prazo máximo de 100 anos contado da data de produção, conforme a LAI.
A classificação no grau ultrassecreto no âmbito federal compete às autoridades previstas na lei (por exemplo, Presidente, Vice‑Presidente, Ministros e chefes de missões), conforme o texto legal.
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