Questão FC286960
Levando em conta as características específicas de documentos ultrassecretos, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Levando em conta as características específicas de documentos ultrassecretos, assinale a alternativa correta.
- As autoridades competentes para classificar esses documentos são o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.
- É permitida a postagem de documentos ultrassecretos por agente público autorizado e em acordo com a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos.
- A desclassificação e a reclassificação desses documentos são feitas mediante decisão da autoridade competente ou por desclassificação automática.
- Os documentos ultrassecretos têm o prazo máximo de duração de 20 anos, prorrogável uma vez por igual período.
- Os documentos ultrassecretos se referem a dados ou informações referentes à defesa nacional e a assuntos diplomáticos e de inteligência, cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano grave à segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a desclassificação e a reclassificação de documentos ultrassecretos dependem de decisão da autoridade competente ou ocorrem por desclassificação automática, o que está em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Conforme o art. 24, §4º, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que determina seu término, a informação "tornar-se-á, automaticamente, de acesso público". Assim, além da decisão administrativa de quem tem competência para classificar, há a hipótese automática de tornar o conteúdo público ao final do prazo ou evento que encerre o sigilo.
Na prática, isso significa que a autoridade competente pode antecipar ou manter sigilo dentro dos limites legais, mas não pode estender indefinidamente o segredo: findo o prazo legal ou ocorrido o evento, a desclassificação se opera automaticamente. (Lei nº 12.527/2011, arts. 24 e 27)
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