Questão FC286961
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2018
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
- Os procedimentos legalmente estabelecidos não garantem acesso a informações relacionadas à licitação e a contratos administrativos.
- Os procedimentos legalmente estabelecidos para acesso à informação não se aplicam às autarquias e às sociedades de economia mista, pois são destinados exclusivamente aos órgãos integrantes da Administração direta.
- A Administração deve restringir o acesso a informações ou documentos que versem sobre condutas, praticadas por agentes públicos, que impliquem em violação aos direitos humanos.
- A Administração Pública pode restringir o acesso a informações classificadas como ultrassecretas pelo prazo máximo de quinze anos.
- Informações que ofereçam elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 prevê que informações cuja divulgação possa gerar risco elevado à estabilidade econômica do País são passíveis de classificação para proteção da sociedade e do Estado.
Especificamente, o art. 23, IV qualifica como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado aquelas informações que possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária.
Em termos práticos, isso significa que, quando a divulgação de um dado tiver potencial de causar efeitos sistêmicos relevantes (por exemplo, afetar mercados, o câmbio ou a confiança no sistema financeiro), ele pode ser temporariamente submetido a restrição de acesso.
Essa previsão equilibra o direito de acesso à informação com a necessidade de proteger interesses públicos sensíveis.
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