Questão FC286964
Em uma situação hipotética, o Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, por entender que as informações contidas em determinados documentos, se divulgadas de forma irrestrita, of
Acesso à Informação
AJURI · 2018
Em uma situação hipotética, o Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, por entender que as informações contidas em determinados documentos, se divulgadas de forma irrestrita, ofereceriam elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país, resolveu classificar esses documentos em graus de sigilo, na forma da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. Certo documento, que continha dados pessoais e a narrativa de fatos da intimidade e da vida privada de algumas pessoas, foi classificado como secreto. Nesse contexto, o período, contado da data de sua produção, durante o qual a divulgação do teor do referido documento poderá permanecer restrita, é de:
- Vinte e cinco anos.
- Cinquenta anos.
- Quinze anos.
- Cinco anos.
- Cem anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é cem anos, com base no art. 31, §1º, I da Lei nº 12.527/2011.
Esse dispositivo determina que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, independentemente de classificação de sigilo.
No caso, o documento contém dados pessoais e narrativa de fatos íntimos, enquadrando‑se nessa proteção especial.
O prazo é contado a partir da data de produção do documento; portanto a divulgação permanece limitada por até cem anos dessa data.
O acesso, durante esse período, fica reservado a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que as informações se referem, garantindo a proteção da privacidade.
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