Questão FC286965
“Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem viol
Acesso à Informação
MS CONCURSOS · 2018
“Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.”
De acordo com o art. 21 e parágrafo único da Lei Federal nº 12.527, preencha as lacunas assinalando a alternativa correta.
- judicial / humanos
- civil / públicos
- penal / privados
- civil / humanos
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 21 da Lei nº 12.527/2011 determina que não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Ou seja, quando a informação é indispensável para buscar reparação ou fiscalização de direitos fundamentais, o sigilo não pode impedir seu fornecimento.
No parágrafo único, a Lei reforça que documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades, são insuscetíveis de restrição de acesso.
Na prática, trata-se de garantia de transparência e de meios efetivos para responsabilização e proteção das vítimas.
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