Segundo o artigo 27 da Lei de Acesso à Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência de certas autoridades depend

Gabarito

B

Comentário do professor

Segundo a Lei nº 12.527/11, art. 27, a competência para a classificação no grau ultrassecreto inclui, entre outras autoridades, o Ministro de Estado.

Essa previsão atribui ao Ministro de Estado a prerrogativa formal de declarar que determinada informação exige o mais alto nível de sigilo, em razão do potencial risco à segurança, à política pública ou aos interesses estratégicos do país.

A decisão de classificar deve ser motivada e temporal, obedecendo aos critérios legais sobre quando e por quanto tempo o sigilo é necessário, com previsão de revisão.

Portanto, a indicação do Ministro de Estado como autoridade competente decorre diretamente da norma expressa no artigo citado.