Questão FC286974
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Es
Acesso à Informação
QUADRIX · 2018
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 anos; secreta: quinze anos; e reservada: cinco anos.
A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
I As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice‐presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II Alternativamente aos prazos previstos nesta Lei, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
III Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar‐se‐á, automaticamente, de acesso público.
IV Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque todas as assertivas reproduzem, de forma direta e fiel, as regras do art. 24 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
I. Trata da classificação como reservadas das informações que possam pôr em risco a segurança do Presidente, do Vice e de seus familiares, mantidas sob sigilo até o término do mandato (ou do último mandato, em caso de reeleição).
II. Reconhece a possibilidade de fixar como termo final a ocorrência de determinado evento, desde que ele ocorra antes do prazo máximo previsto para a classificação.
III. Afirma a automática passagem da informação a pública após o decurso do prazo ou consumação do evento que encerre a restrição.
IV. Estabelece que, para classificar o grau de sigilo, deve-se observar o interesse público e aplicar o critério menos restritivo, considerando gravidade do risco e o prazo/evento.
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