Questão FC286978
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considerando-se a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, é de com
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considerando-se a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades no grau de ultrassecreto, EXCETO:
- Presidente e Vice-Presidente da República.
- Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
- Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista não têm competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
Isso decorre do disposto no art. 27, II, da Lei nº 12.527/2011, que reserva a esses titulares a faculdade de classificar apenas no grau secreto, enquanto a competência para ultrassecreto é atribuída a outras autoridades previstas em lei.
Portanto, a assertiva é correta: tais titulares não podem impor a classificação ultrassecreta a documentos da administração pública federal, podendo, conforme o dispositivo legal, adotar no máximo a classificação de secreto.
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