Questão FC286979
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considerando-se a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, é de com
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considerando-se a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades no grau de ultrassecreto, EXCETO:
- Presidente e Vice-Presidente da República.
- Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
- Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são exceção à competência para classificar informações no grau de ultrassecreto.
Isso decorre da própria Lei nº 12.527/2011, art. 27: o grau de ultrassecreto é reservado a autoridades de mais alta hierarquia do Poder Executivo e comandos militares/diplomáticos, enquanto os mencionados titulares estão expressamente previstos apenas no inciso relativo ao grau de secreto.
Em suma, esses titulares têm competência para classificar informações até o grau de secreto, não podendo elevar a classificação para ultrassecreto; por isso a alternativa é correta.
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